Questão FC463628
Discute-se no Brasil as propostas de Reforma Tributária sobre a renda e sobre o consumo. Em relação à proposta de reforma da tributação sobre o consumo, um aspecto que estimulou o
Finanças Públicas
FGV · 2024
Discute-se no Brasil as propostas de Reforma Tributária sobre a renda e sobre o consumo. Em relação à proposta de reforma da tributação sobre o consumo, um aspecto que estimulou o conflito entre municípios, estados e o governo federal diz respeito à extinção do ICMS, imposto estadual mais relevante, e do ISS, imposto municipal mais representativo em grande parte das cidades de maior economia. Em contrapartida, propõe-se a implementação do IBS, gerido por estados e municípios, e da CBS, federal.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
- A reforma do sistema tributário nesses moldes respeita o Pacto Federativo, pois mantém a carga tributária na federação.
- O federalismo fiscal brasileiro sugere uma estrutura descentralizada de competências tributárias e obrigações na prestação de serviços públicos, enquanto a reforma do sistema tributário se mostra centralizadora apenas da arrecadação.
- A proposta de reforma tributária que elimina o ISS e o ICMS para a criação de um IBS e de uma CBS federal preserva a distribuição e a autonomia financeira local.
- Quando a reforma tributária extingue ICMS e ISS para implementar o IBS e a CBS, eleva-se a capacidade de provisão de bens e serviços públicos descentralizada, permitindo que os níveis de consumo público locais sejam adaptados para atender as preferências de uma população heterogênea.
- A eliminação do ICMS estadual e do ISS municipal para a criação do IBS de estados e municípios e da CBS federal eleva a arrecadação e a autonomia dos governos subnacionais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado evidencia que o federalismo fiscal brasileiro organiza uma divisão de funções: os entes subnacionais detêm competências tributárias e são responsáveis pela prestação de serviços públicos locais.
Ao propor a unificação de tributos ao consumo em IBS e CBS, a reforma concentra regras e critérios de arrecadação num nível mais central. Isso reduz a capacidade dos estados e municípios de definir bases, alíquotas e incentivos adaptados às suas realidades, afetando sua autonomia fiscal.
Entretanto, as obrigações de gasto e a provisão de serviços permanecem descentralizadas: a distribuição de responsabilidades e a execução local dos serviços não são automaticamente transferidas ao centro. Assim, a reforma centraliza a arrecadação sem centralizar a prestação de serviços públicos.
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