Questão FC463638
O Novo Arcabouço Fiscal é apontado como uma regra fiscal mais adequada e crível, em relação ao seu cumprimento, que algumas propostas anteriores que almejaram controlar o gasto púb
Finanças Públicas
FGV · 2024
O Novo Arcabouço Fiscal é apontado como uma regra fiscal mais adequada e crível, em relação ao seu cumprimento, que algumas propostas anteriores que almejaram controlar o gasto público no Brasil.
Para justificar o argumento, as seguintes inovações podem ser apontadas, à exceção de uma.
Assinale-a.
- O estabelecimento de uma meta de resultado primário para estabilização da trajetória da dívida pública, em vez do congelamento do gasto público em termos reais.
- A previsão de “bandas de tolerância” para o crescimento da despesa pública, permitindo o estabelecimento de metas, a exemplo do praticado no regime de metas de inflação.
- A exceção, para cômputo do gasto público, das despesas com os pisos do enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e da parteira.
- A previsão de um limite mínimo para crescimento do gasto público, alinhado com uma expectativa de crescimento vegetativo da população, visando manter o gasto per capita constante.
- A imposição de um crescimento do gasto limitado a 70% do crescimento real da receita primária (descontadas algumas receitas extraordinárias e transferências), induzindo a formação de poupança.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta como exceção a exclusão das despesas com os pisos dos profissionais de enfermagem e da parteira do cômputo do gasto público. Isso está incorreto porque o Novo Arcabouço Fiscal busca medir e controlar o gasto agregador de forma transparente.
Excluir itens obrigatórios como pisos salariais criaria um vácuo contabil que reduziria artificialmente o montante de despesas públicas e permitiria contornar metas fiscais.
Além disso, essas despesas costumam ter natureza permanente e impacto relevante no orçamento, devendo ser consideradas para aferição do cumprimento de metas de resultado primário e das regras de crescimento do gasto.
Portanto, a proposta de deixar esses pisos fora do cômputo não integra o conjunto de inovações do Novo Arcabouço e comprometeria a responsabilidade fiscal e a transparência desejadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em