Questão FC463717
Seis estados brasileiros decretaram situação de calamidade financeira em janeiro de 2019: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Roraima, Rio Grande do Norte e Mato Gross
Economia Brasileira
FGV · 2023
Seis estados brasileiros decretaram situação de calamidade financeira em janeiro de 2019: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Roraima, Rio Grande do Norte e Mato Grosso. Tal movimento pressionou a União a buscar soluções práticas para o problema. A solução veio com o Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF), que ficou conhecido como Plano Mansueto por ter sido proposto pelo então secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Para que um estado ou município pudesse aderir ao programa, três pré-requisitos deveriam ser obrigatoriamente cumpridos num conjunto de oito possíveis.
As opções a seguir apresentam pré-requisitos do Plano Mansueto, à exceção de uma. Assinale-a.
- Redução de no mínimo 10% (dez por cento) dos incentivos e benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas.
- Instituição de regras e mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas.
- Revisar o regime jurídico único dos servidores da administração pública para suprimir benefícios ou vantagens não previstas no regime jurídico único dos servidores públicos da união.
- Adoção de reformas e de medidas estruturantes na prestação do serviço de gás canalizado, de forma a refletir boas práticas regulatórias.
- Limitar o gasto em despesa com pessoal dos executivos estaduais e municipais em 49% e 54% da receita corrente líquida, respectivamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que era pré‑requisito do Plano Mansueto limitar a despesa com pessoal a 49% (estados) e 54% (municípios) da receita corrente líquida.
Isso está incorreto porque esses percentuais já constavam como tetos legais na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que disciplina limites, acompanhamento e medidas em caso de extrapolação das despesas com pessoal.
O Plano Mansueto exigia o cumprimento de medidas específicas do programa para que entes obtivessem apoio financeiro; a fixação dos percentuais de gasto com pessoal não foi incluída como requisito novo ou autônomo do programa.
Portanto, a alternativa é equivocada: trata-se de norma pré‑existente da LRF, não de exigência criada pelo Plano Mansueto.
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