Questão FC463720
Considere a seguinte notícia: “A Justiça do Trabalho registrou, em 2024, um total de 285.055 processos que pedem o reconhecimento de vínculo empregatício, segundo dados compilados
Economia do Trabalho
FGV · 2025
Considere a seguinte notícia: “A Justiça do Trabalho registrou, em 2024, um total de 285.055 processos que pedem o reconhecimento de vínculo empregatício, segundo dados compilados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O número representa um aumento de 57% em comparação com 2023 e reflete o crescimento das ações sobre a chamada ‘pejotização’. Sob o argumento de fraude à relação trabalhista, profissionais registrados como pessoa jurídica (PJ) ou autônomos têm ido à Justiça do Trabalho em busca do reconhecimento de direitos”.
(https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/pejotizacao-processos-que-pedem-vinculo-de-emprego-crescem-57-em-2024/#goog_rewarded)
O regime de pessoa jurídica permite que:
- trabalhadores terceirizados sejam contratados, desde que não exerçam a atividade-fim da empresa;
- os encargos trabalhistas, na contratação como prestador de serviços, sejam divididos entre contratado e contratante;
- trabalhadores regidos pela CLT sejam legalmente substituídos por prestadores de serviço, desde que sem vínculo de exclusividade;
- o contratado tenha os mesmos direitos trabalhistas previstos na CLT, desde que tenha inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
- o contratado atue como prestador de serviços por meio de empresa própria, eximindo o contratante das obrigações trabalhistas típicas da relação celetista.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Letra E: o regime de pessoa jurídica permite que o contratado preste serviços por meio de sua própria empresa, configurando contrato de natureza civil/comercial e não vínculo celetista.
Nesse modelo, a remuneração é por serviço e o contratante fica, em regra, eximido das obrigações trabalhistas típicas da CLT, como FGTS, 13º, férias e encargos previdenciários patronais; cabendo à própria PJ providenciar tributos e contribuições.
Contudo, a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo empregatício quando os fatos comprovarem elementos típicos da relação de emprego, como pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade.
Assim, o regime de PJ é legítimo para atividades prestadas de forma realmente autônoma; na prática, a análise é fática e pode levar à requalificação se houver fraude.
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