Questão FC479105
O Sr. Cañedo Gonzalez Castelán exerce atualmente a função de agente diplomático na Embaixada do México no Brasil. A respeito da situação hipotética apresentada, com base no que dis
Política Externa
FGV · 2022
O Sr. Cañedo Gonzalez Castelán exerce atualmente a função de agente diplomático na Embaixada do México no Brasil.
A respeito da situação hipotética apresentada, com base no que dispõe a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, bem como levando-se em consideração os limites de sua imunidade à jurisdição do Estado Brasileiro, é correto afirmar que gozará de imunidade
- de jurisdição civil e administrativa brasileira, não respondendo a eventual ação real que recair sobre sua fazenda em Alto Paraíso de Goiás, adquirida por si com capital privado e utilizada para o lazer seu e de sua família, não vinculada à sua missão diplomática, nem cedida pelo Estado Brasileiro.
- de jurisdição civil e administrativa brasileira, não integrando ação sucessória em que figuraria, a título privado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário.
- de jurisdição penal brasileira, no caso de cometimento de crime no território brasileiro, o que, contudo, não o isentará da jurisdição penal a ser exercida pelo Estado Mexicano.
- de jurisdição civil e administrativa brasileira, deixando de fazer parte em relação jurídico-processual que tenha como causa de pedir serviço de consultoria jurídica prestado por si no Brasil, desvinculado de suas funções oficiais, a nacional brasileiro.
- civil e administrativa brasileira referente a qualquer medida de execução.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961), o agente diplomático goza de imunidade de jurisdição penal no Estado acreditado. Isso significa que, perante os tribunais brasileiros, ele não pode ser processado nem condenado por infrações penais cometidas no território do Brasil.
Essa proteção não torna o agente impune perante o seu próprio país. O Estado acreditante (México) conserva o poder de investigar e julgar o agente por crimes praticados em solo estrangeiro, podendo exercer a jurisdição penal sobre ele.
A renúncia à imunidade penal só pode ser feita pelo Estado acreditante; sem essa renúncia, o Estado receptor não tem competência para processar penalmente o diplomata. Em suma: imunidade penal perante o Brasil, responsabilidade penal perante o México.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em