Questão FC479106
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a afirmativa correta.
Política Externa
FGV · 2022
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a afirmativa correta.
- É possível que um tratado conste de um instrumento único ou de vários instrumentos conexos.
- Excluem-se do âmbito de aplicação da Convenção os tratados constitutivos de organizações internacionais.
- Em regra, uma parte soberana pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.
- Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado. Esta técnica enquadra-se entre os meios suplementares de interpretação de tratados.
- Se sobrevier uma nova norma imperativa de Direito Internacional geral, qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma tornar-se-á suspenso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Convenção de Viena adota uma definição ampla de tratado: pode constar de um instrumento único ou de vários instrumentos conexos.
Instrumento único é o documento singular em que o acordo é redigido e assinado por todas as partes.
Já instrumentos conexos são dois ou mais textos vinculados que, em conjunto, constituem o mesmo acordo — por exemplo, textos em versões originais diferentes ou instrumentos celebrados em várias partes que se complementam.
Essa previsão é importante porque, qualquer que seja a forma, todos os instrumentos são tratados como um mesmo ato jurídico para efeitos de interpretação, entrada em vigor, emendas e extinção, garantindo unidade e segurança jurídica nas relações internacionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em