Questão FC479107
A cooperação jurídica internacional, outrora relegada apenas a situações eventuais e excepcionais, passou a ser uma realidade na República Federativa do Brasil. À luz dos dispositi
Política Externa
FGV · 2022
A cooperação jurídica internacional, outrora relegada apenas a situações eventuais e excepcionais, passou a ser uma realidade na República Federativa do Brasil.
À luz dos dispositivos normativos do estatuto processual civil brasileiro que regem a cooperação jurídica internacional por intermédio do auxílio direto, assinale a afirmativa correta.
- A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado ao Ministro das Relações Exteriores, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
- No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, o Ministro das Relações Exteriores adotará as providências necessárias para seu cumprimento.
- Cabe auxílio direto, no âmbito da cooperação jurídica internacional, quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
- A cooperação jurídica internacional, por intermédio do auxílio direto, não poderá ter por objeto a colheita de provas.
- No âmbito da cooperação jurídica internacional, o auxílio direto será cabível para obtenção e prestação de informações sobre processos jurisdicionais, mas não sobre processos administrativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Auxílio direto aplica‑se quando a medida solicitada por autoridade estrangeira não decorre diretamente de decisão jurisdicional estrangeira a ser submetida ao juízo de delibação no Brasil. Em outras palavras, é cabível quando não se busca a homologação de sentença estrangeira, mas sim a prática de atos de cooperação diversos.
Na prática, o auxílio direto abrange, entre outros, a obtenção de informações sobre o ordenamento ou sobre processos administrativos e judiciais e a colheita de provas. O pedido é encaminhado à autoridade central brasileira, que deverá assegurar autenticidade e clareza.
Se a medida não exigir prestação jurisdicional, a autoridade central executa as providências necessárias. Caso seja necessária atuação judicial, a AGU ou o Ministério Público (quando autoridade central) requererá a medida em juízo, competindo ao juízo federal do local de execução apreciá‑la.
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