Questão FC479108
Em 2022, houve reunião extraordinária do Comitê-Executivo da Câmara de Relações Exteriores de Defesa Nacional do Conselho de Governo para deliberar sobre minuta de Política Naciona
Política Externa
FGV · 2022
Em 2022, houve reunião extraordinária do Comitê-Executivo da Câmara de Relações Exteriores de Defesa Nacional do Conselho de Governo para deliberar sobre minuta de Política Nacional de Fronteiras (PNF). Em reuniões desse tipo (
- representantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas podem ser convidados a participar, com direito a voto.
- representantes de órgãos e entidades da Administração Pública de todas as esferas federativas podem ser convidados a participar, sem direito a voto.
- representantes de instituições privadas, incluídas as organizações não-governamentais, podem ser convidados a participar, independentemente da pauta, mas sem direito a voto.
- o quórum de aprovação é de maioria absoluta.
- o voto de qualidade, em caso de empate, cabe ao Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme o regulamento vigente em 2022, o Coordenador do Comitê-Executivo pode convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública de todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal) para participar de reuniões quando sua presença for pertinente à pauta.
Esses convidados têm participação justificada pelo tema discutido, mas não integram o corpo deliberativo do Comitê e, portanto, participam sem direito a voto.
Na prática, isso permite ampliar a presença técnica e interinstitucional nas discussões, preservando a competência decisória dos membros titulares, conforme o disposto no Art. 4º, parágrafo único do Decreto aplicável.
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