Questão FC479109
Comemora-se o Dia Nacional da Amazônia Azul em 16 de novembro, em referência à entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em 16 de novembro de 1994. Co
Política Externa
FGV · 2022
Comemora-se o Dia Nacional da Amazônia Azul em 16 de novembro, em referência à entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em 16 de novembro de 1994. Com intuito de difundir conhecimento e de estimular cidadania, o Governo brasileiro decidiu promover campanhas ambientais com foco na Amazônia Azul.
Assinale a opção que apresenta uma informação que pode ser inserida nas campanhas.
- O limite exterior da plataforma continental brasileira está fixado em lei.
- A investigação científica marinha por outros países na plataforma continental brasileira depende de consentimento do Brasil.
- O Brasil exerce direito de soberania na exploração de organismos vivos que se encontrem em sua plataforma continental.
- O Brasil tem direito exclusivo de colocar cabos ou dutos em sua plataforma continental, determinando seus traçados.
- Outros países têm direito de colocar cabos ou dutos na plataforma continental brasileira, determinando seus traçados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que a realização de investigação científica marinha por outros Estados na plataforma continental brasileira depende do consentimento do Brasil.
Isso decorre da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS): o Estado costeiro tem o direito de regulamentar, autorizar e realizar pesquisas na sua plataforma continental, e a investigação estrangeira só pode ocorrer com consentimento prévio e expresso do Estado, nos termos por ele estabelecidos (art. 246).
Na prática, significa que estudos liderados por instituições estrangeiras exigem autorização formal ou acordos de cooperação, preservando soberania, proteção de recursos e regras sobre coleta e uso de dados.
Campanhas públicas podem informar que qualquer pesquisa estrangeira na Amazônia Azul requer autorização do Brasil.
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