Questão FC479118
A respeito do Sistema de Solução de Controvérsias (OSC) na Organização Mundial do Comércio (OMC), em especial, o que prevê o “Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre
Comércio Internacional
FGV · 2022
A respeito do Sistema de Solução de Controvérsias (OSC) na Organização Mundial do Comércio (OMC), em especial, o que prevê o “Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias”, Anexo 2 da Rodada Uruguai, assinale a afirmativa correta.
- As deliberações do grupo especial serão confidenciais e as opiniões individuais dos integrantes do grupo especial consignadas em seu relatório serão anônimas.
- O sistema de solução de controvérsia da OMC é elemento essencial para trazer segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. Dessa feita, é possível que, por vezes, as recomendações e decisões do OSC impliquem o aumento ou a diminuição dos direitos e obrigações definidos nos acordos abrangidos, a fim de promover o reequilíbrio entre os Membros reclamantes.
- As solicitações de conciliação e a utilização dos procedimentos de solução de controvérsias serão consideradas como ações contenciosas ao que, na constância de controvérsia, todos os Membros participarão do processo com boa-fé e esforçando-se para resolvê-la.
- A solução de controvérsias se inicia por meio do procedimento de consultas, as quais, por sua vez, serão públicas e sem prejuízo dos direitos de qualquer Membro em quaisquer procedimentos posteriores.
- Bons ofícios, conciliação e mediação são procedimentos adotados compulsoriamente aos Membros que acordaram se submeter ao Sistema de Solução de Controvérsias (OSC).
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias (Anexo 2 da Rodada Uruguai) disciplina que as deliberações do grupo especial são confidenciais e que as opiniões individuais nele expressas, quando consignadas no relatório, devem aparecer de forma anônima.
Essa regra protege o processo decisório, permitindo que os integrantes debatam livremente sem receio de influências externas. Promove também a imparcialidade institucional, ao evitar que votos ou posições pessoais sejam atribuídos e pressionados.
Na prática, assegura um equilíbrio entre transparência do sistema, por meio da circulação do relatório coletivo, e a proteção do funcionamento interno do grupo especial.
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