Questão FC479129
O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio, integrante da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, cuja ata fin
Comércio Internacional
FGV · 2022
O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio, integrante da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, cuja ata final foi promulgada pelo Decreto nº 1.355/1994, dispõe em seu Art. 1º, item 2, que o termo propriedade intelectual se refere às seguintes categorias:
- marcas, indicações geográficas, desenhos industriais, patentes e repressão à concorrência desleal.
- marcas, expressões e sinais de propaganda, indicações geográficas, desenhos industriais e patentes.
- direito do autor e direitos conexos, marcas, indicações geográficas, desenhos industriais, patentes, topografias de circuitos integrados e proteção de informação confidencial.
- marcas, indicações geográficas, desenhos industriais, patentes, proteção de informação confidencial e controle de práticas de concorrência desleal em contratos de licenças.
- direito do autor e direitos conexos, marcas, indicações geográficas, desenhos industriais, patentes, proteção de informação confidencial e controle de práticas de concorrência desleal em contratos de licenças.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reproduce o conceito de propriedade intelectual constante do Art. 1º, item 2 do Acordo (Anexo 1C do GATT/RODADA URUGUAI): trata-se das categorias previstas nas Seções 1 a 7 da Parte II do Acordo.
Essas categorias são: direito do autor e direitos conexos, marcas, indicações geográficas, desenhos industriais, patentes, topografias de circuitos integrados e proteção de informação confidencial. Cada item corresponde a um conjunto de normas e obrigações mínimas que os membros da OMC devem observar.
Importante: o texto delimita expressamente que o termo abrange as Seções 1 a 7; práticas concorrenciais em contratos de licenças constam em seção diversa e não integram esse conceito.
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