Questão FC479133
O Acordo sobre Agricultura ( Agreement on Agriculture.) procura aplicar as regras do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT-94) e das normas da Organização Mundial do
Comércio Internacional
ESAF · 2017
O Acordo sobre Agricultura (
Agreement on Agriculture.) procura aplicar as regras do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT-94) e das normas da Organização Mundial do Comércio (OMC.) ao setor agrícola entre os países membros. Em relação ao acordo multilateral produzido na rodada Uruguai em 1994 dedicado ao setor agrícola, é
incorreto afirmar que:
- definiu-se para todos os países membros, a porcentagem média, para redução tarifária no setor agrícola de 36%, num período de dez anos, sendo que para cada linha tarifária foi prevista uma redução de 10%.
- as negociações estabeleceram como forma de acesso aos mercados a conversão das medidas não tarifárias em tarifas. Essa conversão teve por base a diferença entre o preço praticado no mercado interno e o preço aplicado no mercado internacional.
- para os produtos cujas restrições não tarifárias fossem convertidas em tarifas, os governos poderiam tomar medidas de “salvaguardas especiais”, a fim de evitar que a queda rápida dos preços ou o aumento das importações prejudicasse os seus agricultores.
- as negociações resultaram em quatro partes principais do Acordo: i) o próprio Acordo sobre Agricultura; ii) as concessões e os compromissos assumidos pelos membros em matéria de acesso a mercado, apoio interno e subsídios à exportação; iii) o Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias; e iv) a decisão sobre medidas relativas aos países menos desenvolvidos e aos países em desenvolvimento importadores líquidos de alimentos.
- as medidas de apoio interno com impacto mínimo sobre o comércio (as políticas de green box) foram excluídas dos compromissos de redução. Tais políticas incluíam serviços do governo nas áreas de pesquisa, no controle de doenças, na infraestrutura e na segurança alimentar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque o Acordo sobre Agricultura não impôs uma **redução tarifária uniforme** de 36% para todos os Membros nem um corte fixo de 10% por linha.
O Acordo adotou a **tarificação** das barreiras não tarifárias e estabeleceu compromissos constantes nas listas individuais de cada país, ou seja, as reduções foram negociadas e consolidadas nas **Listas de Concessões e Compromissos** de cada Membro.
Além disso, há previsão de **tratamento especial e diferenciado** para países em desenvolvimento, com maior flexibilidade nos prazos e na forma de implementação, incluindo períodos estendidos de aplicação de compromissos e isenções para países menos desenvolvidos.
Por essas razões, não existe a regra geral indicada na assertiva.
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