Questão FC479144
O Protocolo de Madrid relativo ao Registro Internacional de Marcas, aprovado em 27 de junho de 1989, desde 2 de outubro de 2019 entrou em vigor no Brasil. O Protocolo tem regras qu
Comércio Internacional
FGV · 2022
O Protocolo de Madrid relativo ao Registro Internacional de Marcas, aprovado em 27 de junho de 1989, desde 2 de outubro de 2019 entrou em vigor no Brasil.
O Protocolo tem regras quanto ao efeito territorial do registro de marcas e o pedido de extensão territorial. Sobre estes temas, analise as afirmativas a seguir.
I. A proteção resultante do registo internacional é extensiva a uma parte contratante, desde que ela seja titular do registo internacional; inclusive tal pedido pode ser feito a respeito da parte contratante cuja administração é a administração de origem.
II. Qualquer pedido de extensão da proteção resultante do registo internacional a uma parte contratante deve ser objeto de uma menção especial no pedido internacional.
III. Um pedido de extensão territorial pode também ser feito posteriormente ao registo internacional, desde que não decorridos mais de 2 anos do registro. Uma tal extensão territorial produz efeitos a partir da data em que foi inscrita no registo internacional e deixa de ser válida quando expira o registo internacional a que diz respeito.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa II está correta porque o Artigo 3ter do Protocolo de Madrid impõe que qualquer pedido de extensão da proteção decorrente da inscrição internacional a uma Parte Contratante seja objeto de menção especial no próprio pedido internacional.
Essa menção especial é um requisito formal: identifica expressamente as Partes que o titular pretende abranger, permite à Secretaria Internacional efetuar a anotação e gerar as notificações e prazos aplicáveis.
Na ausência dessa menção especial no pedido internacional não se considera estendida a proteção a essa Parte com base naquela inscrição, cabendo ao titular cumprir a formalidade para produzir efeitos territoriais.
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