Questão FC479183
Controvérsias surgidas entre países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) ou entre particulares, no que diz respeito à interpretação ou à aplicação do tratado, serão resol
Comércio Internacional
FGV · 2023
Controvérsias surgidas entre países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) ou entre particulares, no que diz respeito à interpretação ou à aplicação do tratado, serão resolvidas conforme dispõe o Protocolo de Olivos.
Em relação ao tema, é correto afirmar que
- as controvérsias surgidas entre particulares são resolvidas por um Tribunal Arbitral ad hoc criado especialmente para que nenhuma controvérsia deixe de ser solucionada em prazo razoável.
- os particulares podem submeter suas reclamações ao Tribunal Arbitral Permanente de Revisão, que as acolherá e deliberará pela maioria absoluta de seus membros no prazo de 60 dias.
- apenas as controvérsias surgidas entre Estados-Membros são solucionadas pelo Tribunal Arbitral ad hoc do Mercosul, não havendo, em absoluto, decisões sobre reclamações de particulares.
- as controvérsias entre Estados-Membros sobre a interpretação ou a aplicação do Tratado de Assunção e do Protocolo de Ouro Preto são sempre decididas pela unanimidade dos seus membros.
- as reclamações de particulares são analisadas pela Seção Nacional do Grupo Mercado Comum (GMC) e posteriormente encaminhadas ao Grupo de Especialistas designado pelo GMC, se consideradas procedentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Reclamações de particulares no âmbito do Mercosul começam na Seção Nacional do Grupo Mercado Comum (GMC) do Estado em que o interessado tem residência ou sede. Nessa petição o particular deve apresentar elementos que comprovem a violação ou a ameaça de prejuízo, para que a Seção avalie a admissibilidade.
Se a Seção Nacional considerar a reclamação procedente, ela a encaminha ao Grupo Mercado Comum, que pode designar um Grupo de Especialistas para analisar o mérito. O Grupo de Especialistas emite parecer técnico sobre a existência da violação e propõe medidas para solução da controvérsia.
Esse procedimento segue o previsto no Protocolo de Olivos, garantindo um trâmite formal e técnico antes de eventual escalonamento ao mecanismo arbitral.
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