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Questão FC479184

Um grupo de empresários brasileiros da área do agronegócio entendia que determinada política comercial comum, acordada pelos Estados-membros do Mercosul, configurava entrave para o

Comércio Internacional

FGV · 2023

Um grupo de empresários brasileiros da área do agronegócio entendia que determinada política comercial comum, acordada pelos Estados-membros do Mercosul, configurava entrave para o desenvolvimento da união aduaneira. Por tal razão, deliberaram iniciar discussões no âmbito do Foro Consultivo Econômico-Social, de modo que essa política pudesse vir a ser alterada pela estrutura orgânica competente do Mercosul.

 

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o referido Foro exerce:

  1. função consultiva e, caso acolha as ponderações apresentadas, expedirá recomendação ao Grupo Mercado Comum, que pode propor o projeto de decisão ao Conselho do Mercado Comum;
  2. funções consultiva e deliberativa e, caso acolha as ponderações apresentadas, encaminhará o respectivo projeto à Comissão de Comércio do Mercosul, que, aprovando-o, o submeterá ao Conselho do Mercado Comum;
  3. função deliberativa e, caso acolha as ponderações apresentadas, expedirá recomendação à Secretaria Administrativa do Mercosul, que, aprovando-a, a submeterá à Comissão de Comércio do Mercosul;
  4. função deliberativa e, caso acolha as ponderações apresentadas, expedirá ato executivo à Comissão Parlamentar Conjunta, que apreciará o respectivo projeto e o submeterá ao referendo dos chefes de Estado;
  5. função consultiva e, caso acolha as ponderações apresentadas, emitirá parecer, a ser apreciado pela Comissão Parlamentar Conjunta, que, acolhendo-o, o transformará em protocolo adicional, abrindo-o à ratificação.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O Foro Consultivo Econômico-Social do MERCOSUL tem caráter estritamente consultivo. Não decide normas obrigatórias, mas analisa políticas e apresenta subsídios técnicos e sociais.

Quando o Foro acolhe ponderações, ele expede uma recomendação dirigida ao Grupo Mercado Comum, órgão executivo responsável por examinar propostas e formular iniciativas.

Recebida a recomendação, o Grupo Mercado Comum pode transformar as propostas em um projeto de decisão e submetê‑lo ao Conselho do Mercado Comum, que detém competência para adotar decisões vinculantes entre os Estados‑membros.

Assim, o Foro influencia o processo decisório por meio de aconselhamento técnico, sem poder normativo direto.

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