Questão FC479192
Sobre os Acordos de Complementação Econômica (ACE) de que o Brasil é signatário, assinale a opção correta.
Comércio Internacional
ESAF · 2017
Sobre os Acordos de Complementação Econômica (ACE) de que o Brasil é signatário, assinale a opção correta.
- O Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE 35) envolve Estados-Partes do Mercosul e o México.
- O Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE 18) envolve os Estados-Partes do Mercosul.
- Nas importações da Bolívia para o Brasil, utiliza-se o Acordo de Complementação Econômica nº 53 (ACE 53).
- O importador poderá utilizar o Acordo de Complementação Econômica que lhe for vantajoso, independentemente da origem da mercadoria importada.
- As importações sobre o amparo do Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE 18) não representam parcela significativa das importações brasileiras efetuadas com amparo de acordos de preferência tarifária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Acordo de Complementação Econômica nº 18 é parte integrante do Tratado de Assunção, instrumento que criou o Mercosul. Assinado em 29 de novembro de 1991 pelas quatro Estados‑Partes, o ACE 18 estabelece a base jurídica para a integração econômica entre os membros.
Seu objetivo principal é facilitar a criação das condições necessárias ao estabelecimento do mercado comum, por meio de compromissos sobre redução de barreiras comerciais, harmonização de políticas e cooperação econômica.
Por integrar o tratado constitutivo, o ACE 18 funciona como marco jurídico e operacional do bloco, vinculando diretamente Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e orientando a implementação de medidas de integração entre esses Estados‑Partes.
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