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Questão FC479210

A CAMEX (Câmara de Comércio Exterior) foi criada com o objetivo de formular e coordenar as políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços. Diante dos desa

Comércio Internacional

FGV · 2023

A CAMEX (Câmara de Comércio Exterior) foi criada com o objetivo de formular e coordenar as políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços. Diante dos desafios do comércio internacional, a CAMEX atua para aumentar a produtividade da economia brasileira e a competitividade do país no exterior.

 

Avalie se ao Comitê-Executivo de Gestão da CAMEX compete entre outras funções.

 

I. formular orientações e editar regras para a política tarifária na importação e na exportação;

 

II. formular a política de câmbio relativo às importações e exportações, com o objetivo de manter o equilíbrio da balança comercial;

 

III. estabelecer as alíquotas do imposto de importação, observados os limites e condições previstos em lei.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. II e III.
  4. I e III, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da CAMEX tem competência para formular orientações e editar regras para a política tarifária na importação e na exportação, bem como para estabelecer as alíquotas do imposto de importação, observados os limites e condições previstos em lei.

Essas atribuições estão previstas no art. 2º da Resolução GECEX nº 480/2023, que confere ao Gecex a função normativa sobre tarifas e tributos relacionados ao comércio exterior.

Na prática, isso significa que o Comitê pode definir regras tarifárias gerais e fixar alíquotas de importação, usando esses instrumentos para proteger setores domésticos, ajustar competitividade e aplicar medidas de defesa comercial quando necessário.

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