Questão FC479212
Para atender aos objetivos constitucionais da política cambial e do comércio exterior, as alíquotas do Imposto sobre a exportação e importação são estabelecidas no Brasil, dentro d
Comércio Internacional
SELECON · 2021
Para atender aos objetivos constitucionais da política cambial e do comércio exterior, as alíquotas do Imposto sobre a exportação e importação são estabelecidas no Brasil, dentro dos limites estabelecidos em lei:
- pela Secretaria da Fazenda Estadual
- pela Câmara do Comércio Exterior
- pelo Banco Central do Brasil
- pela Receita Federal
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Câmara do Comércio Exterior (CAMEX) é o órgão colegiado encarregado de definir as alíquotas do imposto de importação e exportação visando os objetivos da política cambial e do comércio exterior.
Suas decisões orientam a composição da Tarifa Aduaneira e aplicam-se dentro dos limites legais estabelecidos pelo Congresso e pela legislação específica, garantindo que a atuação seja compatível com normas e metas econômicas.
Na prática, a Câmara avalia aspectos como proteção da indústria, estímulo às exportações e equilíbrio da balança comercial, e ajusta as alíquotas para atender a essas finalidades, sem extrapolar os parâmetros fixados em lei.
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