Questão FC479213
A empresa Beta importou do exterior um novo modelo de equipamento eletrônico, para uso no seu laboratório de testes em Porto Alegre. Dadas as características inovadoras do equipame
Comércio Internacional
FGV · 2025
A empresa Beta importou do exterior um novo modelo de equipamento eletrônico, para uso no seu laboratório de testes em Porto Alegre.
Dadas as características inovadoras do equipamento, a empresa tem dúvida quanto à correta classificação fiscal, de acordo com as regras previstas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Diante desse cenário, avalie os itens a seguir.
I. Em razão da dúvida, a empresa pode formular consulta à Receita Federal do Brasil acerca da correta classificação do equipamento.
II. O pedido de consulta não pode ser formulado para sanar dúvidas sobre a correta classificação de mercadorias, por ausência de previsão legal.
III. A consulta eficaz produz o efeito de impedir a aplicação de multa e de juros de mora, desde que protocolizada antes do prazo legal para o recolhimento dos tributos correspondentes.
Está correto o que se afirma em
- I e II, apenas.
- II, apenas.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a empresa pode formular consulta à Receita Federal sobre a classificação fiscal (NCM). O procedimento encontra previsão legal na Lei nº 9.430/1996 e foi regulamentado para matéria aduaneira pela Instrução Normativa RFB nº 2057/2021, que admite a consulta por sujeito passivo, órgãos públicos e entidades representativas.
Além disso, a consulta eficaz produz efeito protetivo: se protocolizada antes do prazo legal para recolhimento, ela impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora relacionados à mercadoria objeto da consulta. Esse benefício opera desde a data de protocolização até 30 dias após a ciência da solução pelo consulente, conforme o art. 18 da IN 2057/2021.
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