Questão FC479214
A administração tributária federal é composta, entre outros órgãos, da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Acerca das competências desses órgãos, analise a
Comércio Internacional
FGV · 2024
A administração tributária federal é composta, entre outros órgãos, da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Acerca das competências desses órgãos, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos e compromissos de interesse do Ministério da Fazenda.
II. As atividades de fiscalização e controle da Receita Federal alcançam todo o território nacional, mas suas unidades centrais estão localizadas, exclusivamente, no Distrito Federal.
III. A Receita Federal do Brasil possui adidos tributários e aduaneiros, que são considerados membros das missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Está correto o que se afirma em
- V – F – F.
- V – F – V.
- F – V – V.
- V – V – F.
- F – V – F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sequência correta: V, F e V.
I. Verdadeiro. A Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional tem, entre suas atribuições, o exame prévio de legalidade dos contratos, acordos e ajustes que interessem ao Ministério da Fazenda, função prevista na legislação que disciplina a PGFN.
II. Falso. A Receita Federal do Brasil realiza fiscalização e controle em todo o território nacional, porém suas unidades centrais não estão restritas exclusivamente ao Distrito Federal; o regimento e a organização da RFB preveem centros administrativos e unidades centrais também em outras localidades do país.
III. Verdadeiro. A RFB designa adidos tributários e aduaneiros para atuar junto a representações diplomáticas no exterior, e, durante o exercício dessas missões, esses servidores são considerados membros das referidas representações, conforme norma regulamentar.
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