Questão FC479215
A Secretaria de Comércio Exterior compõe a estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, assessorando o ministro na formulação, no acompanhamento e na
Comércio Internacional
VUNESP · 2024
A Secretaria de Comércio Exterior compõe a estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, assessorando o ministro na formulação, no acompanhamento e na execução das políticas de comércio exterior, e tem a seguinte competência:
- administrar as modalidades de drawback integrado suspensão e de drawback integrado isenção.
- estabelecer as alíquotas do imposto de importação, observadas as condições e os limites estabelecidos em lei.
- fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas.
- orientar a política aduaneira, observadas as competências específicas do Ministério da Fazenda.
- promover a internalização das modificações das regras de origem preferenciais dos acordos comerciais dos quais o país faça parte.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Secretaria de Comércio Exterior tem, entre suas atribuições, administrar o regime do drawback integrado, instrumento de incentivo às exportações que permite tratamento tributário diferenciado para insumos utilizados na produção de bens exportáveis.
Na modalidade suspensão, a administração autoriza a entrada de insumos sem o pagamento imediato de tributos e direitos, desde que vinculados a processo produtivo destinado à exportação. Na modalidade isenção, produtos importados ou adquiridos internamente têm os tributos definitivamente dispensados quando comprovada a exportação subsequente.
Administrar significa emitir autorizações, acompanhar controles, fiscalizar o cumprimento das condicionantes e gerir cadastros e registros do regime, garantindo a correta aplicação dos benefícios.
O objetivo é estimular a competitividade das exportações nacionais, preservando a integridade e a conformidade do regime perante a legislação e acordos internacionais.
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