Questão FC479219
Em relação à Taxa de Utilização do Siscomex, assinale a opção correta.
Comércio Internacional
ESAF · 2017
Em relação à Taxa de Utilização do Siscomex, assinale a opção correta.
- É devida no ato do registro da Declaração de Importação (DI), devendo ser recolhida por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e apresentada à fiscalização até o desembaraço da DI.
- A Taxa de Utilização do Siscomex é devida, mesmo que a mercadoria importada seja isenta do pagamento de impostos.
- O valor da Taxa de Utilização do Siscomex é de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por cada acesso ao Siscomex realizado pelo usuário.
- O valor da Taxa de Utilização do Siscomex integra o valor aduaneiro da mercadoria importada.
- A razão do valor da Taxa de Utilização do Siscomex é de R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadoria à DI, para quaisquer quantidades de adições.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Taxa de Utilização do Siscomex é devida mesmo quando a mercadoria importada estiver isenta de tributos. Essa previsão consta do dispositivo que regula a taxa, que estabelece a cobrança independentemente da existência de tributo a recolher.
O pagamento ocorre no ato do registro da Declaração de Importação (DI) ou da Duimp e a confirmação do débito é condição para a efetivação do registro e para o início do despacho aduaneiro.
Na prática, mesmo sem imposto a pagar, o importador deve recolher a taxa por meio de DARF na forma prevista pela norma. A não quitação impede a finalização do registro e, consequentemente, o prosseguimento do despacho.
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