Questão FC479224
O sistema administrativo das importações brasileiras compreende as modalidades de importações dispensadas de licenciamento, importações sujeitas a licenciamento automático e import
Comércio Internacional
ESAF · 2017
O sistema administrativo das importações brasileiras compreende as modalidades de importações dispensadas de licenciamento, importações sujeitas a licenciamento automático e importações sujeitas a licenciamento
não automático. Estão sujeitas a licenciamento não automático as importações efetuadas nas situações relacionadas a seguir,
exceto:
- sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária.
- amparadas dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio.
- efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback.
- sujeitas ao exame de similaridade.
- operações que contenham indícios de fraude.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque as importações ao amparo do drawback integram um regime aduaneiro especial com regras próprias de controle e acompanhamento.
O drawback permite suspensão ou isenção de tributos para insumos importados destinados à industrialização de bens a serem exportados. Essas operações são tratadas no módulo específico do SISCOMEX Drawback, com procedimentos de habilitação e registro distintos.
Como não constam entre as hipóteses de licenciamento não automático previstas na normativa administrativa, as importações sob drawback não se submetem ao licenciamento não automático, devendo observar os controles e autorizações próprios do regime.
Na prática fiscal, verifique a habilitação do beneficiário e o registro do programa no SISCOMEX Drawback para validar a regularidade da operação.
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