Questão FC479225
Quanto ao Licenciamento de Importação, é correto afirmar:
Comércio Internacional
ESAF · 2016
Quanto ao Licenciamento de Importação, é correto afirmar:
- o prazo para embarque da mercadoria no exterior, para as licenças de importação automáticas e não automáticas, será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do deferimento pelo respectivo órgão.
- mesmo uma Licença de Importação (LI) considerada vencida poderá ser vinculada a uma declaração de importação, desde que solicitada sua liberação ao órgão anuente responsável pelo seu deferimento.
- a empresa poderá solicitar a alteração do licenciamento, até o desembaraço da mercadoria, em qualquer modalidade, mediante a substituição, no SISCOMEX, da licença anteriormente deferida.
- em caso de substituição de licenciamento, a nova manifestação pelos órgãos anuentes altera a validade do licenciamento original.
- após o desembaraço da mercadoria, o licenciamento não poderá mais ser retificado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Portaria Secex nº 23/2011, no seu Art. 26, autoriza que a empresa solicite a alteração do licenciamento enquanto a mercadoria não estiver desembaraçada, mediante a substituição da licença anteriormente deferida no SISCOMEX.
Essa substituição implica novo exame pelos órgãos anuentes, mas a intenção é possibilitar ajustes na operação antes do desembaraço, sem descaracterizar o objeto originalmente licenciado.
Na prática, o importador pode pedir modificação de dados do licenciamento no SISCOMEX até o momento do desembaraço; o pedido será analisado pelo órgão competente e, se aprovado, substitui a LI anterior mantendo-se as condições essenciais e a validade inicialmente concedida.
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