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Questão FC479233

A respeito das publicações complementares do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), analise as proposições abaixo e assinale a opção correta. I. As

Comércio Internacional

ESAF · 2018

A respeito das publicações complementares do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.


I. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh) compreendem a interpretação oficial do Sistema Harmonizado.


II. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh) esclarecem dúvidas suscitadas pelos textos de subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


III. Os pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado são adotados como elemento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias com características semelhantes às das mercadorias objeto de sua análise.


IV. As classificações das mercadorias contidas nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado são vinculativas.


V. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ou simplesmente Notas Explicativas (Nesh) são invariáveis e totalmente exaustivas sobre todo o alcance das posições e das subposições do Sistema Harmonizado.


  1. Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
  2. Somente as proposições I, III e V estão corretas.
  3. Somente as proposições II, III e V estão corretas.
  4. Somente as proposições III, IV e V estão corretas.
  5. Todas as proposições estão corretas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Nesh (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) são o suporte técnico que interpreta as Regras Gerais Interpretativas, as Notas de Seção, de Capítulo e de subposições, definindo o alcance técnico das posições e subposições e fornecendo critérios práticos internacionalmente aceitos para identificação e classificação de mercadorias.

Os pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado funcionam como elemento subsidiário fundamental para casos semelhantes, servindo de referência técnica quando se analisa mercadorias com características próximas àquelas já examinadas pelo Comitê.

Ao serem oficialmente aprovados e publicados em tradução, as classificações constantes desses pareceres passam a ser vinculativas no ordenamento aplicável, devendo ser observadas na determinação da classificação fiscal das mercadorias.

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