Questão FC479266
De acordo com o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), marque a opção correta.
Comércio Internacional
ESAF · 2018
De acordo com o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), marque a opção correta.
- Restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, que não afetem substancialmente o valor das mercadorias, não impedem a utilização do primeiro método de valoração.
- Restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, que sejam exigidas por lei do país de importação, impedem a utilização do primeiro método de valoração.
- Caso alguma parcela da utilização subsequente das mercadorias pelo comprador beneficie diretamente o vendedor, poderá ser utilizado o primeiro método de valoração independentemente de qualquer ajuste.
- O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação desde que o preço esteja sujeito a alguma condição para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração.
- A vinculação entre o comprador e o vendedor não impede a aplicação do primeiro método de valoração, mesmo que esta vinculação tenha influenciado o preço.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Segundo o Acordo de Valoração Aduaneira, o valor aduaneiro pode ser determinado pelo valor de transação, ou seja, o preço efetivamente pago ou a pagar na venda para exportação, mesmo havendo certas restrições impostas ao comprador.
Importa que essas restrições não afetem substancialmente o valor das mercadorias. Isso significa que limitações formais ou operacionais que não alterem o montante pago ou o comportamento de preço no mercado não impedem a aplicação do método do valor de transação.
Quando houver impacto relevante sobre o preço, a autoridade aduaneira pode afastar o uso direto do valor de transação ou exigir ajustes conforme o Artigo 8. Em suma, restrições de pequena expressão não obstruem a utilização do primeiro método de valoração.
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