Questão FC479270
Considerando o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), assinale a opção correta. I. Havendo vinculação entre o comprador e o vendedor, nunca poderá ser aplicado o primeiro método de v
Comércio Internacional
ESAF · 2017
Considerando o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), assinale a opção correta.
I. Havendo vinculação entre o comprador e o vendedor, nunca poderá ser aplicado o primeiro método de valoração.
II. Restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, que sejam impostas ou exigidas pela administração pública do país de importação, não impedem a utilização do primeiro método de valoração.
III. Caso alguma parcela da revenda das mercadorias pelo comprador beneficiar direta ou indiretamente o vendedor, sendo possível quantificar tal parcela e realizar o referente ajuste ao preço, poderá ser utilizado o primeiro método de valoração.
IV. Comissões de venda suportados pelo comprador, incluídos no preço efetivamente pago pelas mercadorias, deverão ser acrescentadas ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias na determinação do valor aduaneiro.
- Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
- Somente a proposição IV está correta.
- Somente as proposições II e III estão corretas.
- Somente as proposições III e IV estão corretas.
- Todas as proposições estão corretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Método 1 é o valor da transação, ou seja, o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria na venda para exportação, ajustado conforme o Artigo 8. É o método preferencial quando atendidas as condições previstas no Artigo 1.
A presença de restrições à cessão ou utilização impostas pela administração pública do país de importação não impede a aplicação do Método 1 quando tais limitações forem justamente as previstas no artigo 1 (por exemplo, exigências legais). Logo, essas restrições não invalidam automaticamente o uso do valor da transação.
Se parte do produto da revenda beneficiar o vendedor, o Método 1 ainda pode ser aplicado desde que essa parcela seja quantificável e se possa efetuar o ajuste adequado ao preço conforme o Artigo 8. Assim, a existência de benefício ao vendedor não impede o método quando for possível corrigir o preço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em