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Questão FC479274

Conforme o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), analise as proposições abaixo e assinale a opção correta. I. Restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, que

Comércio Internacional

ESAF · 2016

Conforme o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.

 

I. Restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, que apenas limitem área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas, impedem a utilização do primeiro método de valoração.

 

II. Restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, que não afetem substancialmente o valor das mercadorias, impedem a utilização do primeiro método de valoração.

 

III. Se a venda ou o preço estiver sujeito a alguma condição ou contraprestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração, não poderá ser aplicado o primeiro método de valoração.

 

IV. Caso alguma parcela da revenda das mercadorias pelo comprador beneficiar direta ou indiretamente o vendedor, não sendo possível quantificar tal parcela e realizar o referente ajuste ao preço, não poderá ser utilizado o primeiro método de valoração.


  1. Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
  2. Somente a proposição I está correta.
  3. Somente as proposições II e III estão corretas.
  4. Somente as proposições III e IV estão corretas.
  5. Todas as proposições estão corretas
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Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 1 do AVA prevê hipóteses que impedem o uso do método do preço de transação. As proposições III e IV refletem duas dessas hipóteses.

Conforme a letra (b), se a venda ou o preço estiverem sujeitos a condição ou contraprestação cujo valor não possa ser determinado em relação às mercadorias, não se pode confiar no preço declarado, devendo aplicar-se outro método de valoração. Isso ocorre porque a incerteza impede ajustes confiáveis ao valor aduaneiro.

Segundo a letra (c), se parte do produto de eventual revenda beneficiar o vendedor e essa parcela não for quantificável para fins de ajuste, também se torna impossível usar o preço de transação. Quando a parcela puder ser medida, é possível ajustar o preço conforme o Art. 8; caso contrário, procede-se a outro método.

Portanto, as regras do AVA exigem ausência de condições incertas ou benefícios não mensuráveis para manter o primeiro método.

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