Questão FC479285
Os INCOTERMs (International Commercial Terms) podem ser compreendidos como cláusulas contratuais fixadas nos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias. É função dos
Comércio Internacional
SELECON · 2021
Os INCOTERMs (International Commercial Terms) podem ser compreendidos como cláusulas contratuais fixadas nos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias. É função dos INCOTERMs definir:
- as formas e condições dos pagamentos das transações
- as consequências jurídicas de eventuais violações de contrato
- os documentos, inclusive de transporte, que o vendedor deve fornecer ao comprador ou a seus equivalentes em formato eletrônico
- as condições de transferência da responsabilidade entre o comprador e o vendedor, exceto as relativas a despesas de frete e seguro
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os INCOTERMs estabelecem quais documentos o vendedor deve entregar ao comprador para viabilizar a transferência da mercadoria e o exercício dos direitos sobre ela.
Entre esses documentos estão, por exemplo, o conhecimento de embarque (Bill of Lading), o airway bill, a fatura comercial, o packing list, o certificado de origem e a apólice de seguro. Esses papéis permitem retirar a carga, apresentar às autoridades aduaneiras e acionar seguradoras quando necessário.
Os INCOTERMs também admitem equivalentes em formato eletrônico, ou seja, o vendedor pode fornecer versões digitais válidas desses documentos, desde que aceitas pelas partes e pelas autoridades competentes.
Em resumo, os INCOTERMs definem claramente quais documentos o vendedor deve disponibilizar ao comprador para cumprir suas obrigações de entrega e permitir o desembaraço e a movimentação da mercadoria.
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