Questão FC479301
As discussões sobre intervenção humanitária trazem à tona a tensão existente entre a proteção aos direitos humanos e o respeito à soberania. Contudo, apesar dessa evidente tensão,
Regime de Segurança Internacional
SELECON · 2022
As discussões sobre intervenção humanitária trazem à tona a tensão existente entre a proteção aos direitos humanos e o respeito à soberania. Contudo, apesar dessa evidente tensão, existe uma aceitação por parte da comunidade internacional de que a intervenção é um instrumento cabível para resolver e prevenir a instabilidade internacional. O instrumento legal que legitima as intervenções humanitárias está consignado:
- nos princípios de responsabilidade de proteger (R2P) e responsabilidade ao proteger (RwP), incorporados à Carta daONU.
- nos capítulos VI e VII da Carta da ONU, em títulos que trabalham a segurança coletiva e a soberania relativa em casos de ameaças à paz.
- nos capítulos V e VIII da Carta da ONU, em títulos que autorizam as tropas de organizações regionais a utilizarem a força, sem aviso prévio ao Conselho de Segurança.
- nos capítulos VI e VII da Carta da ONU, em títulos que trabalham a resolução pacífica de controvérsias e as ações internacionais direcionadas para ameaças à paz e agressões.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta está correta porque a Carta das Nações Unidas prevê, nos Capítulos VI e VII, os instrumentos jurídicos para a solução de controvérsias e para a reação a ameaças à paz, respetivamente.
Capítulo VI trata da solução pacífica de disputas, orientando o encaminhamento de controvérsias aos meios apropriados e ao Conselho de Segurança quando necessário.
Capítulo VII autoriza o Conselho de Segurança a adotar medidas coercitivas para manter ou restabelecer a paz, incluindo medidas não militares (Art. 41) e, se estas forem insuficientes, o uso da força mediante autorização (Art. 42).
Assim, uma intervenção humanitária encontra respaldo jurídico quando implementada sob autorização do Conselho de Segurança, nos termos desses capítulos.
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