Questão FC479306
No ano de 2015, o Tratado de Marraquexe, cujo escopo é facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao
Regime de Segurança Internacional
FGV · 2022
No ano de 2015, o Tratado de Marraquexe, cujo escopo é facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, foi aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos de seus respectivos membros.
Dessarte, no âmbito da hierarquia das normas no ordenamento jurídico interno, o supracitado tratado possui status de
- norma supralegal.
- lei complementar.
- norma constitucional.
- decreto legislativo.
- lei ordinária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Tratado de Marraquexe possui status de norma constitucional.
Isso decorre do disposto no Art. 5º, §3º da Constituição Federal: os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Como o Tratado de Marraquexe versa sobre acesso de pessoas com deficiência visual a obras publicadas e foi aprovado nos termos regimentais exigidos, alcançou a equivalência prevista constitucionalmente.
Na prática, essa equivalência confere ao tratado a mesma posição hierárquica da Constituição, prevalecendo sobre normas infraconstitucionais e exigindo harmonização de atos e leis secundárias com seu conteúdo.
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