Questão FC479307
No que se refere ao Estatuto de Roma (1998) e ao Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a alternativa correta.
Regime de Segurança Internacional
IADES · 2022
No que se refere ao Estatuto de Roma (1998) e ao Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a alternativa correta.
- Os membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas assinaram o Estatuto de Roma e estão sujeitos à jurisdição do TPI.
- O Estatuto de Roma atribui competência ao TPI para julgar e condenar indivíduos e governos que tenham cometido violações contra os direitos humanos.
- Os crimes julgados pelo TPI prescrevem após o período de dez anos, e as sentenças condenatórias são imediatamente anuladas.
- O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas é responsável pela aplicação das sentenças condenatórias estabelecidas pelo TPI.
- O TPI detém competência para julgar os crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Estatuto de Roma (1998) conferiu ao Tribunal Penal Internacional competência para processar quatro tipos de crime: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão. Essas categorias reúnem condutas de extrema gravidade que afetam a comunidade internacional.
O TPI julga indivíduos, não Estados. Sua jurisdição se dá quando o crime ocorre em território de um Estado‑Parte, quando o autor é nacional de Estado‑Parte, por encaminhamento do Conselho de Segurança da ONU ou por investigação iniciada pelo Procurador com autorização da Câmara de Preliminares.
Esses crimes são tratados como de natureza tão grave que não se sujeitam a prescrições, o que sustenta a responsabilidade penal mesmo após longo período.
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