Questão FC479349
O sistema multilateral de comércio, liderado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), é fundamentado em princípios essenciais que visam garantir previsibilidade, estabilidade e
Questões sem classificação de assunto (Relações Internacionais e Comércio Internacional)
Instituto Consulplan · 2025
O sistema multilateral de comércio, liderado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), é fundamentado em princípios essenciais que visam garantir previsibilidade, estabilidade e equidade no comércio internacional. Nesse contexto, NÃO representa corretamente um desses princípios:
- O compromisso com a previsibilidade exige a vinculação de tarifas e outras medidas de acesso a mercados, garantindo que futuras mudanças não sejam feitas arbitrariamente.
- O Princípio da Proteção Estratégica Nacional permite que países-membros adotem barreiras comerciais ilimitadas para proteger setores estratégicos sem necessidade de justificativa perante a OMC.
- O Princípio do Tratamento Nacional determina que produtos importados não podem ser submetidos a tributações ou regulamentações mais onerosas do que as aplicadas aos produtos nacionais similares.
- A cláusula da Nação Mais Favorecida (NMF) assegura que vantagens concedidas a um país-membro sejam automaticamente estendidas a todos os demais membros da OMC, exceto em casos específicos previstos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio da Proteção Estratégica Nacional como descrito está incorreto. A OMC não reconhece um princípio que permita a adoção de barreiras comerciais ilimitadas e sem qualquer justificativa.
O sistema multilateral baseia-se em compromissos vinculantes, transparência e mecanismos de controle. Medidas protecionistas legítimas, como salvaguardas, anti-dumping e medidas compensatórias, são reguladas, temporárias e exigem fundamentação técnica, notificação e respeitar proporcionalidade.
Elas podem ser contestadas no Órgão de resolução de controvérsias da OMC.
Mesmo a exceção de segurança (GATT art. XXI) não confere carta branca; há limites e possibilidade de exame por painéis. Assim, a afirmação de barreiras ilimitadas e sem justificativa é incompatível com o funcionamento da OMC.
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