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Questão FC479353

A Política Nacional de Fronteiras (PNFron), instituída pelo Decreto nº 12.038/2024, é um instrumento de Estado voltado à gestão integrada das regiões fronteiriças do Brasil. Com ma

Questões sem classificação de assunto (Relações Internacionais e Comércio Internacional)

FGV · 2025

A Política Nacional de Fronteiras (PNFron), instituída pelo Decreto nº 12.038/2024, é um instrumento de Estado voltado à gestão integrada das regiões fronteiriças do Brasil. Com mais de 16 mil quilômetros de extensão territorial e fronteiras com dez países sul-americanos, o documento estabelece diretrizes para ações coordenadas, com vistas à promoção da segurança, do desenvolvimento sustentável, da integração regional, dos direitos humanos, da cidadania e da proteção social nas fronteiras brasileiras. Do ponto de vista estratégico, a PNFron tem papel fundamental para os setores de segurança e defesa, na medida em que amplia a capacidade de resposta frente a ameaças à soberania nacional.

 

A partir dessa contextualização, é correto afirmar que a PNFron:

  1. substitui as competências constitucionais das Forças Armadas no controle fronteiriço, transferindo suas atribuições estratégicas para entes civis aduaneiros e de segurança pública no âmbito do Comitê Nacional de Fronteiras (CNFron);
  2. transfere a titularidade da fiscalização aduaneira para os municípios fronteiriços, descentralizando o controle alfandegário, em busca da articulação sistêmica entre os entes políticos da federação;
  3. prioriza as dimensões econômica e diplomática, atribuindo especial atenção à integração cultural e econômica das regiões de fronteira, seja pelo desenvolvimento social, seja pelo desenvolvimento sustentável, em detrimento da fiscalização aduaneira;
  4. fortalece a sinergia entre instituições civis e militares para ampliar a prevenção de crimes transnacionais, atribuindo ao representante do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) a presidência do Comitê Nacional de Fronteiras (CNFron);
  5. desativa estruturas de segurança em fronteiras com baixa densidade demográfica, concentrando recursos em zonas populosas, de modo a garantir a sua cobertura integral, implantando maior número de unidades móveis e postos avançados nessas áreas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a PNFron estabelece uma gestão integrada das fronteiras, buscando articular órgãos civis e militares para ampliar a prevenção de crimes transnacionais como contrabando, tráfico e ilícitos ambientais.


Ao atribuir ao representante do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) a presidência do Comitê Nacional de Fronteiras (CNFron), o decreto confere liderança estratégica e coordenação centralizada às ações interministeriais, favorecendo decisões rápidas e alinhadas com a política de Estado.


Essa configuração fortalece a sinergia entre defesa, segurança pública e demais órgãos federais, viabilizando planejamento conjunto, troca de inteligência e respostas mais eficazes diante de ameaças à soberania e à ordem pública nas regiões fronteiriças.

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