FC ConcursosFC Concursos

Questão FC479386

A empresa “Techies” promoveu a importação de bens provenientes do exterior, com o objetivo de testá-los para possível revenda futura no mercado brasileiro. Considerando essa situaç

Questões sem classificação de assunto (Relações Internacionais e Comércio Internacional)

FGV · 2024

A empresa “Techies” promoveu a importação de bens provenientes do exterior, com o objetivo de testá-los para possível revenda futura no mercado brasileiro.

 

Considerando essa situação hipotética, analise as assertivas a seguir no que se refere ao cálculo do imposto de importação.


I. Tendo em vista que as mercadorias foram acondicionadas num contêiner e despachadas para consumo no Brasil, considera-se ocorrido o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro.


II. Caso os produtos tenham ingressado no Brasil no regime de admissão temporária, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da respectiva declaração.


III. Na hipótese de os bens terem ingressado no Brasil no regime de remessa postal internacional, considera-se ocorrido o fato gerador na data do lançamento.


Está correto o que se afirma em

  1. II, apenas.
  2. III, apenas.
  3. I, II e III.
  4. I e III, apenas.
  5. II e III, apenas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Admissão temporária: neste regime as mercadorias ingressam no país com suspensão ou diferimento tributário, vinculadas a um procedimento aduaneiro específico. O fato gerador do imposto de importação relaciona‑se ao ato administrativo que formaliza a situação aduaneira; por isso considera‑se ocorrido na data do registro da declaração correspondente, momento em que se caracteriza a entrada sob o regime e se definem os efeitos tributários.


Remessa postal internacional: nas importações por via postal a tributação depende da apuração e lançamento efetuados pela autoridade aduaneira sobre a carga postada. Assim, o fato gerador ocorre na data do lançamento, quando há a formalização do crédito tributário relativo ao imposto de importação sobre aquela remessa.


Em ambos os casos, o marco temporal do reconhecimento do imposto está ligado ao ato administrativo que formaliza a situação aduaneira: registro da declaração para admissão temporária e lançamento para remessa postal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo