Questão FC479400
Com relação às regras apresentadas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, são feitas as seguintes afirmativas: I. Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas
Questões sem classificação de assunto (Relações Internacionais e Comércio Internacional)
Instituto ACCESS · 2024
Com relação às regras apresentadas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, são feitas as seguintes afirmativas:
I. Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Isto é, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo.
II. A Regra 2 é aplicável apenas aos itens que estejam “incompletos ou inacabados”.
III. A Regra 4 indica que as mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras 1, 2 e 3, serão classificadas na posição correspondente aos artigos mais semelhantes.
Assinale
- Apenas a afirmativa II é correta.
- São corretas as afirmativas I e II, apenas.
- São corretas as afirmativas I e III, apenas.
- As três afirmativas são corretas.
- Nenhuma afirmativa é correta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I e III estão corretas. A afirmativa I decorre do princípio estabelecido pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado: os títulos de seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para fins legais, a classificação obedece ao texto das posições tarifárias e às Notas de Seção e de Capítulo, que delimitam o alcance dos termos e estabelecem exclusões ou inclusões.
A Regra 4 trata da situação em que não é possível classificar a mercadoria aplicando-se as Regras 1, 2 e 3. Nesses casos, a mercadoria deve ser atribuída à posição que corresponder aos artigos mais semelhantes, considerando critérios como composição, função, uso e caráter essencial. Assim, a Regra 4 serve como critério subsidiário de analogia para assegurar uma classificação consistente.
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