Questão FC479409
Segundo sua ementa, a Portaria RFB Nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, estabelece normas gerais e procedimentos para
Questões sem classificação de assunto (Relações Internacionais e Comércio Internacional)
FADESP · 2024
Segundo sua ementa, a Portaria RFB Nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, estabelece normas gerais e procedimentos para
- a movimentação de veículos em portos brasileiros.
- a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe).
- o embarque e desembarque de materiais inflamáveis.
- a emissão de notas fiscais eletrônicas (NFe).
- o alfandegamento de local ou recinto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alfandegamento de local ou recinto consiste na formalização, pela autoridade aduaneira, de um espaço submetido ao regime de controle aduaneiro para guarda, conferência e movimentação de mercadorias.
Por meio da Portaria RFB Nº 143/2022, são disciplinados os procedimentos para delimitação desses locais, exigências documentais e condições de segurança necessárias ao funcionamento sob supervisão da Receita Federal.
O objetivo é permitir a fiscalização aduaneira, prevenir fraudes e assegurar a correta cobrança de tributos, definindo obrigações do responsável pelo recinto quanto à manutenção, acesso, uso de lacres e registros.
Assim, a portaria organiza critérios técnicos e operacionais para que locais destinados a atividades aduaneiras atuem com controle, transparência e responsabilidade administrativa.
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