Questão FC479410
A Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de locais ou recintos. Uma das atividades previstas no artigo II d
Questões sem classificação de assunto (Relações Internacionais e Comércio Internacional)
FADESP · 2024
A Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de locais ou recintos. Uma das atividades previstas no artigo II dessa norma é
- o trânsito de viajantes procedentes do interior.
- a movimentação e armazenagem de remessas internacionais.
- a verificação de bens sem ou com destino incorreto.
- o despacho aduaneiro de mercadorias locais.
- o estacionamento ou trânsito de veículos de pequeno porte.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Portaria RFB nº 143/2022 inclui, no artigo II, a atividade de movimentação e armazenagem de remessas internacionais. Isso significa que o alfandegamento abrange tanto o transporte interno dos bens dentro do local alfandegado quanto sua guarda em área designada até a conclusão dos procedimentos aduaneiros.
Na prática, a movimentação envolve operações de carga e descarga, transferência entre recintos e manuseio controlado. A armazenagem exige condicionamento, segregação por regimes e controle de acesso permanente.
Essas ações devem observar o controle aduaneiro, registros documentais e requisitos de segurança, permitindo fiscalização, conferência e fiscalização de tributos e proibições.
Portanto, a previsão normativa assegura que locais alfandegados estejam aptos a operar com remessas internacionais de forma regular, segura e fiscalmente controlada.
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