Questão FC479411
Poderão ser alfandegados, nos termos da legislação específica, os seguintes locais ou recintos administrados por órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito público ou privado:
Questões sem classificação de assunto (Relações Internacionais e Comércio Internacional)
FADESP · 2024
Poderão ser alfandegados, nos termos da legislação específica, os seguintes locais ou recintos administrados por órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito público ou privado:
I. Portos organizados e instalações portuárias.
II. Aeroportos e instalações aeroportuárias.
III. Áreas arrendadas ou cedidas, em complexo aeroportuário, para operação de cargas internacionais e embarque e desembarque de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, por meio de contrato com o município.
IV. Pontos de fronteira, sob responsabilidade da RFB (Receita Federal do Brasil).
É(São) verdadeiro(s) o(s) item/itens
- I, II e III, apenas.
- I, apenas.
- I e III, apenas.
- I e II apenas.
- I, II e IV, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Portos organizados e instalações portuárias podem ser alfandegados porque são pontos formais de entrada e saída de mercadorias, sujeitos ao registro, conferência e liberação por autoridade aduaneira. Nesses locais ocorrem operações de importação e exportação que demandam despacho aduaneiro, controle fiscal e arrecadação de tributos.
Aeroportos e suas instalações aeroportuárias também são aptos a receber alfândegas, uma vez que recebem carga e passageiros internacionais, exigindo procedimentos de fiscalização sanitária, migratória e aduaneira para autorizar circulação de bens e pessoas.
Pontos de fronteira sob responsabilidade da Receita Federal do Brasil representam locais oficiais de controle aduaneiro, com estrutura para fiscalização, formalização de operações e aplicação da legislação aduaneira.
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