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Questão FC479412

Compete ao titular da Unidade da RFB (Receita Federal do Brasil) de jurisdição do local ou recinto I. Estabelecer rotinas operacionais necessárias ao controle e a segurança aduanei

Questões sem classificação de assunto (Relações Internacionais e Comércio Internacional)

FADESP · 2024

Compete ao titular da Unidade da RFB (Receita Federal do Brasil) de jurisdição do local ou recinto

 

I. Estabelecer rotinas operacionais necessárias ao controle e a segurança aduaneira:

 

II. Manifestar-se sobre assuntos gerais referentes ao alfandegamento de locais e recintos sob sua jurisdição;

 

III. Gerenciar as ações de monitoramento e revisão dos requisitos e das condições para o alfandegamento, por meio de vistorias, diligências ou auditorias.

 

É(São) verdadeiro(s) o(s) item/itens

  1. I, II e III.
  2. I, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I e II, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o titular da Unidade da RFB de jurisdição do local ou recinto possui as três atribuições descritas, que se complementam para garantir a atuação aduaneira eficaz.

O item I atribui ao titular a competência para estabelecer rotinas operacionais necessárias ao controle e à segurança aduaneira, ou seja, definir procedimentos, fluxos e responsabilidades para prevenção de irregularidades e para a fiscalização diária.

O item II prevê que o titular deve manifestar-se sobre assuntos gerais referentes ao alfandegamento, tomando posições técnicas e administrativas sobre autorização, manutenção ou alterações nas condições de uso do local ou recinto.

O item III determina que o titular deve gerenciar o monitoramento e a revisão desses requisitos por meio de vistorias, diligências ou auditorias, garantindo a conformidade e a atualização das condições necessárias ao alfandegamento.

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