O procedimento fiscal mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à sua mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O despacho aduaneiro de importação é o procedimento fiscal destinado a verificar a exatidão das informações prestadas pelo importador sobre a mercadoria, os documentos apresentados e a conformidade com a legislação aplicável.
Tem por objetivo garantir a tributação correta, a observância de medidas administrativas e a segurança do comércio exterior.

O processo envolve etapas como apresentação e registro da declaração de importação, conferência documental e conferência física, classificação fiscal (NCM), verificação da valoração aduaneira e exigência de tributos e obrigações acessórias.
Após a análise e eventuais exigências, a autoridade aduaneira decide pela liberação, apreensão ou outras providências previstas em lei.

As modalidades de verificação podem ser por análise documental, inspeção física ou por procedimentos informatizados de seleção.
O procedimento pauta‑se em critérios legais e em mecanismos eletrônicos que priorizam risco e conformidade.