Questão FC479537
Acordos internacionais podem ser estabelecidos apenas entre _______________. No Brasil, estão autorizados a assinar acordos internacionais o Presidente da República, o Ministro das
Questões sem classificação de assunto (Relações Internacionais e Comércio Internacional)
NC UFPR (FUNPAR) · 2023
Acordos internacionais podem ser estabelecidos apenas entre _______________. No Brasil, estão autorizados a assinar acordos internacionais o Presidente da República, o Ministro das Relações Exteriores, os Embaixadores chefes de missões diplomáticas do Brasil no exterior e outras autoridades, desde que tenham uma Carta de Plenos Poderes assinada pelo Presidente da República e referendada pelo Ministro das Relações Exteriores. É possível pesquisar se um acordo internacional do Brasil está em vigor na página na internet da ________________________. Assinale a alternativa cujos termos completam correta e respectivamente as lacunas.
- dois Estados – Casa Civil.
- dois Estados – Divisão de Atos Internacionais do Palácio do Planalto.
- dois ou mais Estados ou entre um ou mais Estados e uma organização internacional – Divisão de Atos Internacionais do Itamaraty.
- dois ou mais Estados ou entre um ou mais Estados e uma organização internacional – Divisão de Atos Internacionais do Palácio do Planalto.
- dois ou mais Estados ou entre um ou mais Estados e uma organização internacional – Divisão de Atos Internacionais do Superior Tribunal Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que acordos internacionais podem ser celebrados entre dois ou mais Estados ou entre um ou mais Estados e uma organização internacional. Isso reflete a definição clássica de tratado e outros instrumentos de direito internacional, que ligam sujeitos internacionais capazes de concluir obrigações.
No Brasil, somente autoridades autorizadas podem assinar esses atos, como o Presidente da República, o Ministro das Relações Exteriores e chefes de missão. Quando outro agente assina, é exigida uma Carta de Plenos Poderes assinada pelo Presidente e referendada pelo Ministro das Relações Exteriores.
Para verificar se um acordo brasileiro está em vigor, consulta-se a Divisão de Atos Internacionais do Itamaraty, onde constam informações sobre celebração, adesão, tramitação e vigência dos instrumentos internacionais.
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