Questão FC479538
O regime aduaneiro especial permite a importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem forn
Questões sem classificação de assunto (Relações Internacionais e Comércio Internacional)
NC UFPR (FUNPAR) · 2023
O regime aduaneiro especial permite a importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo BNDES, com recursos captados no exterior. Quem pode utilizar esse regime?
- Pessoas físicas.
- Pessoas jurídicas.
- Brasileiros natos e naturalizados.
- Estrangeiros com nacionalidade requerida.
- Estrangeiros com residência no país há mais de 10 anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Pessoas jurídicas são as beneficiárias do regime aduaneiro especial porque a operação envolve contratos de fornecimento decorrentes de licitação internacional e financiamento por instituições ou entidades que contratam com entidades empresariais ou estatais. Essas entidades assumem obrigações contratuais e financeiras que só se ajustam à personalidade jurídica.
O uso do regime exige responsabilidade sobre a importação, controle fiscal e aduaneiro, comprovação do destino industrial e cumprimento de prazos e condicionantes do financiamento. Tais exigências se dirigem a empresa ou órgão, não a pessoa física.
Em resumo, o regime destina‑se a quem pode celebrar o contrato e responder perante financiadores e a Receita Federal: pessoas jurídicas.
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