Questão FC480332
Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul, assim como a jurisprudência dos respectivos mecanismos de solu
Comércio Internacional
IADES · 2022
Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul, assim como a jurisprudência dos respectivos mecanismos de solução de controvérsias, julgue o item a seguir.
Opiniões consultivas são solicitações que Estados-partes podem dirigir ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul. De igual maneira, o Órgão de Apelação da OMC possui competência para apreciar opiniões consultivas a ele encaminhadas por Estados-membros dessa organização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde competências distintas.
No MERCOSUL, o Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul pode prestar opiniões consultivas solicitadas por Estados-partes, órgãos com competência decisória, tribunais superiores e pelo Parlamento do bloco.
Na OMC, o Órgão de Apelação não tem função consultiva: sua competência limita‑se a apreciar apelações das decisões dos grupos especiais (painéis) no âmbito do Mecanismo de Solução de Controvérsias. Não existe procedimento para que Estados-membros encaminhem pedidos de opiniões consultivas ao Órgão de Apelação; consultas na OMC seguem o rito de consultas e, se necessário, estabelecimento de painel.
Portanto, só o Tribunal do MERCOSUL presta opiniões consultivas, enquanto o Órgão de Apelação da OMC não.
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