Questão FC480333
Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul, assim como a jurisprudência dos respectivos mecanismos de solu
Comércio Internacional
IADES · 2022
Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul, assim como a jurisprudência dos respectivos mecanismos de solução de controvérsias, julgue o item a seguir.
Conforme a jurisprudência dos mecanismos de solução de controvérsias da OMC, a exceção de segurança do art. XXI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) não é “autodeterminável”. Em consequência, a invocação dessa exceção por um estado-membro em uma disputa não retira a jurisdição dos órgãos de solução de controvérsias para avaliar se estão atendidas as condições estabelecidas por aquele artigo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Artigo XXI não é autodeterminável porque a jurisprudência da OMC entende que a simples invocação da exceção de segurança não retira a competência do sistema de solução de controvérsias.
Os painéis e o Órgão de Apelação estabeleceram método de exame: primeiro verificam se o membro alegante invocou formalmente a exceção e qual alínea pretende utilizar; depois analisam, com base em fatos e textos, se as condições e o âmbito daquela alínea são satisfeitos.
Decisões como a do caso Russia — Measures Concerning Traffic in Transit confirmam que há margem de exame judicial, ainda que reconhecendo sensibilidade das matérias de segurança e limites probatórios.
Logo, a invocação do artigo não exclui a jurisdição dos órgãos da OMC para avaliar se a exceção é aplicável ao caso concreto.
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