Questão FC480339
Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul, assim como a jurisprudência dos respectivos mecanismos de solu
Comércio Internacional
IADES · 2022
Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul, assim como a jurisprudência dos respectivos mecanismos de solução de controvérsias, julgue o item a seguir.
O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS, na sigla em inglês) impede o licenciamento compulsório de patentes farmacêuticas (“quebra de patentes”).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
TRIPS não proíbe a concessão de licença compulsória; a norma estabelece regras e limites para sua aplicação, mas admite essa ferramenta para proteger a saúde pública.
A Declaração de Doha (2001) deixou claro que o Acordo TRIPS deve ser interpretado de modo a permitir medidas destinadas a promover o acesso a medicamentos, confirmando o direito dos Estados de conceder licenças compulsórias.
Para atender países sem capacidade produtiva, o Conselho Geral da OMC (2003) aprovou uma solução que foi incorporada por emenda (art. 31bis) ao TRIPS, em vigor desde 2017, permitindo exportações sob licença compulsória.
Decisões posteriores trouxeram flexibilizações em emergências sanitárias, como durante a pandemia de COVID‑19. Assim, o TRIPS admite licenças compulsórias, sujeitas a requisitos e salvaguardas, e não as impede.
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