Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul, assim como a jurisprudência dos respectivos mecanismos de solu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Protocolo de Olivos estabelece um sistema próprio de solução de controvérsias do Mercosul, com procedimentos internos de apelação no âmbito do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC).

Assim, uma decisão adotada por um órgão do Mercosul não pode ser objeto de recurso ao Órgão de Apelação da OMC, porque a competência recursal da OMC limita‑se às controvérsias tratadas pelo sistema da OMC (DSU).

O próprio Protocolo prevê a existência de um órgão permanente de apelação interno, cabendo as apelações serem processadas no âmbito do OSC, não havendo escalonamento para a esfera da OMC. Em suma, a apelação é tratada internamente pelo Mercosul, não pela OMC.