Questão FC480461
A diplomacia brasileira confere tratamento multilateral para lidar com as chamadas novas ameaças, como o crime organizado e o terrorismo, entre outras. Com relação a esse assunto,
Regime de Segurança Internacional
IADES · 2021
A diplomacia brasileira confere tratamento multilateral para lidar com as chamadas novas ameaças, como o crime organizado e o terrorismo, entre outras. Com relação a esse assunto, julgue (C ou E) o item a seguir.
O Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do MERCOSUL permite que as forças policiais de qualquer país mercosulino prendam, nos espaços fronteiriços, os narcotraficantes listados em um banco de dados comum do bloco. Essa prisão pode ser efetuada, inclusive, fora do território nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o texto do Acordo não autoriza que forças policiais de um Estado Parte exerçam jurisdição fora do seu território.
O Acordo, assinado em 2019, não foi promulgado por Decreto Legislativo no Brasil e está em tramitação, de modo que não produz efeitos plenos internamente.
Além disso, o próprio instrumento prevê cooperação "no âmbito de suas respectivas jurisdições e competências" e disciplina a perseguição transfronteiriça mediante definição prévia, bilateral ou trilateral, do rol de delitos, das autoridades autorizadas, das localidades fronteiriças e dos procedimentos aplicáveis.
Portanto não se admite, como afirma a questão, prisão extraterritorial livre com base no banco de dados do bloco.
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