Questão FC480492
O Brasil tem participado ativamente da Organização dos Estados Americanos (OEA) desde a sua criação em 1948. A estrutura da OEA inclui o sistema interamericano de direitos humanos,
Regime de Segurança Internacional
IADES · 2023
O Brasil tem participado ativamente da Organização dos Estados Americanos (OEA) desde a sua criação em 1948. A estrutura da OEA inclui o sistema interamericano de direitos humanos, um dos sistemas regionais de direitos humanos, juntamente com o sistema europeu e o sistema africano. Esses sistemas garantem a prevalência dos direitos humanos nos respectivos continentes quando os Estados falham em seu dever de proteger e promover direitos no próprio território. A esse respeito, julgue (C ou E) o item seguir.
O Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e reconhece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Brasil é parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José, integrando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Além disso, o país reconheceu a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ou seja, aceita a jurisdição da Corte para conhecer de casos relativos a violações de direitos humanos em seu território. Esse reconhecimento formalizou o compromisso do Brasil com os mecanismos regionais quando o Estado não garante suficientemente os direitos internamente.
Em síntese, por ser parte da Convenção e por ter admitido a jurisdição compulsória da Corte, a afirmação é correta.
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