Questão FC480493
O Brasil tem participado ativamente da Organização dos Estados Americanos (OEA) desde a sua criação em 1948. A estrutura da OEA inclui o sistema interamericano de direitos humanos,
Regime de Segurança Internacional
IADES · 2023
O Brasil tem participado ativamente da Organização dos Estados Americanos (OEA) desde a sua criação em 1948. A estrutura da OEA inclui o sistema interamericano de direitos humanos, um dos sistemas regionais de direitos humanos, juntamente com o sistema europeu e o sistema africano. Esses sistemas garantem a prevalência dos direitos humanos nos respectivos continentes quando os Estados falham em seu dever de proteger e promover direitos no próprio território. A esse respeito, julgue (C ou E) o item seguir.
Qualquer cidadão brasileiro pode recorrer ao sistema interamericano de direitos humanos por meio de petição, que deve ser obrigatoriamente apresentada por advogado(a) designado(a) para esse propósito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. Não é exigido que qualquer cidadão brasileiro apresente obrigatoriamente uma petição ao sistema interamericano por meio de advogado designado. Pessoas físicas podem apresentar petições individualmente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ou contar com a assistência de advogados ou entidades não governamentais reconhecidas.
Contudo, para que a petição seja admissível geralmente é preciso o esgotamento dos recursos internos, salvo exceções previstas na Convenção Americana: quando os meios internos são ineficazes, não são acessíveis ao interessado ou há demora injustificada na decisão (art. 46, §2). O art. 44 autoriza expressamente a apresentação por pessoas, grupos ou ONGs.
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